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TR (Título de Registro), emitido pelo Ministério da Defesa Exército Brasileiro, com o devido apostilamento, bem como o ReTEx (Relatório Técnico Experimental) e o respectivo RAT (Resultado de Avaliação Técnica), de modo a atender a legislação federal para produtos controlados, especialmente blindagem arquitetônica, com proteção balística opaca e transparente do nível contratado. (atentar-se a validade)
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O TR (Título de Registro) é um documento emitido pelo Ministério da Defesa Exército Brasileiro, que permite a empresa a fabricar, comercializar, Blindar, adquirir, armazenar, importar e exportar blindagem balística opaca e transparente.
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ReTEx (Relatório Técnico Experimental) e seu respectivo RAT (Resultado de Avaliação Técnica). Garante que o produto foi testado e aprovado pelo Ministério da Defesa Exército Brasileiro e que ele pode ser fabricado e comercializado pela empresa detentora do TR (Título de Registro)
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Certificado de Vistoria, Fabricação e Comércio da Polícia Civil - Setor de Produtos Controlados. (Atentar-se a validade)
- Solicitar certidão comprobatória de inscrição e regularidade no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA),órgão que regulamenta construções, reformas e obras civis.
- Solicitar atestado(s) firmado(s) por órgão do poder público ou por pessoa jurídica de direito privado, acompanhado(s) da respectiva(s) Certid(ões) de Acervo Técnico (C.A.T.), registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), cuja a parcela de maior relevância seja a seguinte: (conforme o disposto no art. 30, § 1°, inciso I, da Lei federal n° 8.666/93):
- Ter executado instalação de blindagem arquitetônica, opaca e transparente, em área mínima de 50% a área a ser contratada, com a comprovação em até 03 (três) atestados.
- Solicitar documento que comprove o registro dos funcionários pela empresa contratada, verificar se utilizam Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), e se constam no apostilamento do TR (Título de Registro) a autorização para aplicação, instalação e transporte de produtos blindados, pois em alguns casos, se o funcionário não for devidamente registrado pela empresa contratada, o contratante correrá o risco de responder ação trabalhista e no caso de acidentes na obra, também correrá o risco de responder por ação civil e ou criminal.
- Solicitar cópia do contrato social, atentando-se aos seguintes itens:
- Capital Social (verificar se o capital social da empresa é menor da quantia a ser contratada);
- Verificar se o Objeto do contrato social condiz com o Produto/Serviço oferecido;
- Verificar se a empresa oferece um tempo de garantia maior que o próprio tempo de existência da empresa, ou seja, garantindo algo incerto.